Com a publicação do decreto nº 60.927/2021, que regulamenta o programa Pode Entrar, a Prefeitura passa a contar com a possibilidade de emitir cartas de crédito para aquisição de imóveis prontos, mas ociosos, como política pública no atendimento a famílias que não possuem moradia.
São três modalidades:
- Carta de Crédito Modalidade Convencional: quando os valores deverão ser integralmente restituídos pelos beneficiários;
- Carta de Crédito Modalidade Subsídio: quando há dispensa da restituição dos valores pelos beneficiários;
- Carta de Crédito Modalidade Convencional com Subsídio: quando os valores deverão ser parcialmente restituídos pelos beneficiários;
Em todo e qualquer empreendimento produzido ou comercializado no âmbito do programa Pode Entrar são estabelecidas cotas de 5% das unidades para os que possuem algum membro da família com deficiência comprovada, 5% para idosos e mais 5% para mulheres com medida protetiva pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Além da faixa de renda, os beneficiários não poderão ser proprietários ou compradores de qualquer outro imóvel, além de não poderem ter sido contemplados por outro programa habitacional de interesse social no território nacional.
As cartas de crédito serão expedidas após lançamento de editais que contemplem custos totais, valores de prestações a serem pagas pelos munícipes, definição do público alvo e da forma de seleção de imóveis, entre outras regras.
O financiamento será feito por instituição financeira conveniada com a Prefeitura e a COHAB-SP poderá fornecer apoio aos interessados na obtenção de financiamento habitacional junto a esses agentes.
O decreto também autoriza a celebração de parcerias com associações e cooperativas habitacionais para realizar empreendimentos vinculados ao Programa Pode Entrar, além de prever estímulo à contratação por meio de Parcerias Público-Privadas.
Apenas neste ano, mais de 3000 unidades já foram entregues. O Programa de Metas 2021-2024 prevê a viabilização de 49 mil unidades habitacionais.
O programa Pode Entrar oferece mecanismos inovadores com objetivo de diminuir o déficit habitacional na cidade e já iniciou viabilizando a construção de 14 mil unidades na modalidade Entidades que estavam paradas devido ao fim do Minha Casa Minha Vida.